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AGE da Pharol é realizada, mas Juiz considera nula qualquer deliberação
quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018 , 16h36

[Atualizada às 20h55] Após o vai e vem dos últimos dias, a assembleia geral extraordinária de acionistas da Oi convocada pela Bratel, subsidiária da Pharol, chegou a acontecer nesta quarta-feira, 7, mas qualquer deliberação sobre o plano de recuperação judicial não deverá ser válida. A Oi divulgou durante esta tarde despacho do juiz interino da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Ricardo Lafayette Campos, datado de segunda-feira, 5, no qual ele reitera o entendimento de manter o que foi acordado na assembleia geral de credores de dezembro.

No despacho, o Juízo mantém a decisão que homologou o plano de recuperação judicial, que foi contestado pela Pharol e deveria ser objeto da AGE. E determina que, o que quer que tenha sido discutido sobre o assunto na assembleia, não terá validade. "Esclarece-se ainda que, considerando a homologação realizada do plano de recuperação, e uma vez judicializada, inviável, sem validade e, sem eficácia, qualquer deliberação extrajudicial que atente contra as questões já homologadas no plano, pois todo jurisdicionado deve obediência irrestrita ao magister dixit, último existente, sem prejuízo de eventual recurso ao próprio Poder Judiciário", diz Campos.

O magistrado declara no despacho que procurou seguir a decisão do juiz titular, Fernando Viana, que entendeu que o plano estava em consonância com as decisões anteriores, "em especial, a que deliberou sobre a governança da companhia".

Ainda na noite da terça-feira, 6, a Pharol havia divulgado comunicado reiterando a convocação da AGE e alegando não haver decisão judicial que cancelasse sua realização. Disse ainda que o comunicado emitido pela Oi no mesmo dia teria trazido "informações equivocadas aos acionistas" por citar despacho do dia 25 de janeiro, anterior às mais recentes convocações. Disse ainda que isso seria "objeto de apuração de responsabilidade em todas as esferas".

A assembleia desta quarta-feira aconteceu em um hotel no Rio de Janeiro, e não na sede da companhia, como de costume. Em comunicado no início da semana, a portuguesa afirmou que estaria em pauta na assembleia também uma ação de responsabilidade contra administradores da Oi. Contatada por este noticiário, a Pharol disse que ainda vai avaliar o que deverá ser feito por meios legais, mas não comenta a decisão do grupo Oi.

O que a acionista planejava como primeiro passo já foi tomado: realizar a assembleia. O encontro contou com quórum de 35 acionistas, que representavam 34% do capital social, como a própria Pharol, a Société Mondiale e o BNDES (único que se absteve de votar). Como só contavam com um terço do capital total, escolheram um item da ordem do dia, que era a ação de responsabilidade contra o presidente da Oi, Eurico Teles, e o CFO da empresa, Carlos Brandão.

De acordo com a acionista, uma vez que se aprove a ação de responsabilidade, é necessário indicar substitutos. Por isso, a assembleia indicou os nomes de Pedro Leitão para substituir Teles como presidente do Grupo Oi; Thomaz Reichenheim como CFO, no lugar de Brandão; e Leo Simpson como diretor jurídico (função também ocupada por Teles). 

Posicionamento

No final da tarde, a Oi emitiu comunicado no qual diz não reconhecer a validade das deliberações da assembleia da Pharol, e que as ações da acionista têm provocado instabilidade e afetado as ações da companhia no mercado. Segue abaixo a íntegra do posicionamento:

A Oi informa que não reconhece a legalidade e consequentemente os efeitos de reunião realizada hoje por um grupo de acionistas no Rio de Janeiro, uma vez que tal encontro com o intuito de realizar assembleia constitui flagrante desrespeito aos mais básicos princípios da legislação brasileira e de decisões judiciais sobre a matéria, como ressaltou no referido encontro o acionista BNDESpar. A pretensa assembleia é ilegal e desobedece sucessivas decisões judiciais que deliberaram sobre o tema, além de desrespeitar o plano de recuperação judicial aprovado por ampla maioria pelos credores da companhia e homologado pela Justiça.

As diversas iniciativas desse grupo tomadas de forma ilegal têm prejudicado os negócios da companhia, gerado instabilidade na gestão e afetado suas ações no mercado, com danos irreparáveis. A companhia tomará a devidas providências em esferas administrativas e judicias, inclusive com contratação de advogado criminalista. Existem fatos a apurar de possíveis práticas de acionistas e ex-administradores sobre desobediência de decisão judicial, quebra de dever fiduciário, não cumprimento de obrigação de confidencialidade e manipulação de mercado, entre outros.

A Oi acrescenta que não vai adotar nenhuma medida que tenha sido deliberada pela pretensa assembleia, por conta da natureza ilegal de tal ato e sua consequente nulidade, praticado em total desacordo com as decisões judiciais e a legislação do país. Esta posição da Oi está respaldada em sucessivas decisões da Justiça, corroboradas por despacho tornado público hoje do juiz em exercício da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Ricardo Lafayette, que considerou "inviável, sem validade e, sem eficácia, qualquer deliberação extrajudicial que atente contra as questões já homologadas no plano".

A Oi informa que seguiu todos os ritos previstos no processo de recuperação judicial e que todos os atos praticados pela companhia no processo estão em conformidade com os mais altos padrões de governança. O plano de recuperação judicial da Oi foi aprovado por ampla maioria na assembleia de credores e homologado pela Justiça (aprovação de 100% na classe Trabalhista; 100% na classe Garantia Real; 72,17% na classe Quirografários; e 99,8% na classe Microempresas). A companhia segue com suas operações normalmente e ao mesmo tempo segue focada em dar andamento a todos os atos previstos no plano aprovado, que está respaldado e seguro em decisões judiciais.

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