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REGULAMENTAÇÃO
Anatel arquiva proposta de liberdade tarifária para chamadas locais do STFC
segunda-feira, 06 de maio de 2019 , 20h20 | POR REDAÇÃO

A Anatel publicou acórdão no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 6, em que arquiva a proposta de conceder às concessionárias de telefonia fixa o regime de liberdade tarifária, na modalidade local. O argumento é que ainda falta ampla e efetiva competição. Com isso, a atual regulamentação fica mantida.

A Análise de Impacto Regulatório, que consta no relatório do conselheiro Emmanoel Campelo, se baseia em estudos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) para destacar "que apenas 3,6% dos municípios do Brasil foram classificados como competitivos no mercado de voz, o que aponta que os requisitos exigidos pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT) não parece terem sido atendidos". A LGT estabelece que Anatel poderia submeter as concessionárias ao regime se existir ampla e efetiva competição entre as prestadoras do serviço.

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