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Contrato sem licitação é que coloca "Internet para Todos" e Gesac em risco, diz Sinditelebrasil
domingo, 06 de maio de 2018 , 17h01

As operadoras de telecomunicações representadas pelo Sinditelebrasil asseguram que "os serviços de acesso à internet oferecido hoje gratuitamente à população por meio dos pontos coletivos do programa Gesac, do Governo Federal, não correm nenhum risco, pois estão sendo prestados por um consórcio de empresas privadas, mediante contrato firmado em 2014 e que já prevê em suas cláusulas a possibilidade de prorrogação". A manifestação vem depois de a Telebras e a Viasat terem soltado, na semana passada, notas alertando risco de continuidade do programa Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac) por conta da liminar obtida pela Via Direta, que move ação contra o acordo da Telebras com a Viasat celebrado em fevereiro.

O Sinditelebrasil também move uma ação contra a União questionando a contratação da Telebras para a prestação do Gesac, em um processo feito com inexigibilidade de licitação. O Sindi alega que o contrato vigente do Gesac com as empresas privadas (trata-se de um consórcio formado por Embratel, Oi e Telefônica) foi feito por meio de licitação, "respeitando as regras da concorrência justa e saudável, ao contrário do novo contrato feito sem licitação com a Telebras, que pretendia substituir o consórcio, operando em parceria empresa americana Viasat, o que foi suspenso por liminar da Justiça", diz o sindicato em nota. A ação do Sindi também questiona o envolvimento da Viasat, celebrado depois que a licitação para escolha de parceiros realizada no ano passado ficou vazia. Segundo José Américo Leite Filho, diretor jurídico do Sinditelebrasil, a Viasat teve a oportunidade de apresentar propostas no progresso de licitação.

"Se tivesse apresentado uma proposta e vencido a licitação dentro das mesmas regras colocadas para todas as empresas, não teria problema nenhum, mas a Viasat preferiu fazer um contrato secreto com a Telebras depois que a licitação ficou vazia", diz o advogado. Ele também explica que não houve licitação do Gesac, mas sim um chamada de preços, que não substitui uma licitção, e que o termo de referência apresentado às empresas não é o mesmo acertado pela Telebras. Está semana, em nota a este noticiário, o MCTIC garantiu que os termos colocados às empresas, inclusive ao consórcio que hoje presta o serviço, são os mesmos solicitados à Telebras.

O Sinditelebrasil também diz que a ampliação do Gesac, por meio do Programa Internet para Todos, que oferecerá Internet ao consumidor final via satélite, "não corre risco em função de liminar concedida pela Justiça (na ação da Via Direta), porque há no país várias empresas com competência para operar a tecnologia de satélite e oferecer os serviços à população". Segundo o sindicato, em notas, as empresas já teriam manifestado interesse em disputar, sob regras concorrenciais justas, a possibilidade de oferecer tais serviços.

"O SindiTelebrasil entende que o que põe em risco os serviços e se constitui um fato grave para a população é a contratação ilegal de empresas sem licitação e sem respeitar a legislação brasileira concorrencial e de telecomunicações e o princípio de economicidade nas contratações da Administração Pública. Mais grave é o fato de uma empresa americana estar tentando executar no Brasil contrato secreto firmado com a Telebras e obtido sem licitação."

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