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Legislação
Projeto cobra transparência da Anatel na execução de Fust e Fistel
sexta-feira, 06 de abril de 2018 , 18h38 | POR REDAÇÃO, COM AGÊNCIA CÂMARA NOTÍCIAS

Um projeto de lei quer que a Anatel tenha mais transparência na execução orçamentária dos fundos de fiscalização (Fistel) e de universalização (Fust). O PL 8943/17, de autoria do deputado Aureo (SD-RJ), altera a LGT ao exigir que a agência divulgue, em tempo real, dados de receita e despesa dos fundos. Em relação aos gastos, terá que identificar as destinações dadas aos recursos, mencionando a fundamentação legal.

A proposta diz que o objetivo é dar mais transparência à arrecadação e ao uso dos recursos dos dois fundos, citando auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), realizada em 2016, que apontou problemas na gestão dos recursos, como falta de monitoramento na aplicação dos valores e uso diverso do exigido pela legislação.

O PL 8943/17 tramita de forma conclusiva e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Confira a íntegra da proposta clicando aqui.

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Comece o ano com um debate atualizado e aprofundado sobre os principais pontos da pauta política e regulatória do setor de Comunicações para o ano de 2019, as perspectivas para o novo governo e para o trabalho da Anatel, além de discussões aprofundadas sobre o modelo de regulação por incentivos e a aplicação  e implicações da Lei de Proteção de Dados para o setor de telecomunicações.

19 de fevereiro
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