Além do PLC 79/2016, que altera os contratos de concessão de telefonia para autorização, outro Projeto de Lei pretende alterar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), mas com outro objetivo: aumentar o valor da multa para o caso de pane no serviço de telefonia móvel. De autoria do deputado João Castelo (PSDB-MA), morto em dezembro, o PL 6.276/16 sugere instituir multa de R$ 80 milhões nos casos de apagão. Por outro lado, reduz a multa máxima para sanções administrativas de R$ 50 milhões para R$ 30 milhões, exceto no caso específico da pane.
A proposta é de caráter conclusivo (ou seja, dispensando a deliberação do Plenário, desde que não haja divergência nas comissões ou recurso apresentado) e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A íntegra do PL pode ser acessada clicando aqui.
No texto, Castelo citou que um caso recente de indisponibilidade da rede móvel e de Internet em São Paulo "por vários dias" de "uma das operadoras". "Inúmeras pessoas que dependem desses serviços, desde mães que têm filhos pequenos e não podem ficar incomunicáveis até empresas que precisam dos serviços de acesso à internet para suas atividades diárias, ficaram à mercê do silencio e do exílio causado pela falta de comunicação", completou.
