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Legislação
Governo defende incentivos fiscais na OMC, mas avalia revisão na Lei de Informática
quinta-feira, 05 de julho de 2018 , 17h35

O Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), Gilberto Kassab, destacou que, ao mesmo em tempo que o governo brasileiro se defende na Organização Mundial do Comércio (OMC) da decisão de mudanças nos incentivos fiscais concedidos no País, é preciso pensar em um plano B – e essa alternativa passa por uma revisão da Lei de Informática (Lei 8.248/91). Kassab declarou nesta quinta-feira, 5, durante seminário na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, que a tendência é de que o órgão internacional seja sensibilizado.

"Acreditamos que poderemos convencer a OMC a fazer ajustes rotineiros na legislação, sem haver mudanças profundas para atender eventualmente esse enorme equivoco que poderá acontecer", reiterou. Kassab também aproveitou para reforçar que este é o momento para os parlamentares e o setor privado pensarem na revisão da legislação.

Durante a audiência, o secretário de políticas digitais do MCTIC, Thiago Camargo, destacou a relevância da Lei de Informática para o País. "Para se ter ideia, no ano de 2016 a lei foi responsável pelo investimento de mais de R$ 1, 5 bilhão em pesquisa e desenvolvimento no Brasil. Essa lei fez com que aproximadamente R$ 800 milhões também fossem repassados para centros de pesquisa, instituições de ensino e incubadoras. Portanto, não podemos abrir mão dessa movimentação de direcionamento de recursos de forma eficiente no Brasil", argumentou.

O secretário também ressaltou que o governo não vai abrir mão do papel de incentivar P&D no país. "Não existe impeditivo para incentivos à pesquisa e desenvolvimento. Portanto, em qualquer oportunidade de melhoria da Lei a partir das decisões da OMC, o governo vai continuar garantindo benefícios para quem investe em P&D", ressaltou.

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