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REGULAMENTAÇÃO
Comissão rejeita projeto que autoriza uso do Fistel para combate a crimes cibernéticos
quinta-feira, 05 de julho de 2018 , 22h15 | POR REDAÇÃO

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que autoriza que até 10% das transferências do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para o Tesouro Nacional sejam usadas pelas polícias judiciárias estaduais e federal. O Projeto de Lei 5201/16 foi proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos, que funcionou na Câmara em 2015, com o objetivo de aumentar o orçamento de setores e equipes no combate a crimes virtuais.

O parecer do relator, deputado Sandro Alex (PSD-PR), foi contrário à proposta e à emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A emenda determina que os recursos sejam utilizados para atividades de monitoramento preventivo, ostensivo e investigativo aos crimes cibernéticos.

O parlamentar destaca que o Fistel é uma taxa que, diferentemente dos impostos, "exige uma contrapartida na forma de um serviço público específico e divisível" – o que, no caso, é a fiscalização do setor de telecomunicações. "A estruturação de órgãos de segurança pública de combate aos crimes cibernéticos não é, portanto, passível de ser financiada com taxas cobradas de usuários de serviços de telecomunicações", disse.

Além disso, Sandro Alex destaca que os crimes cibernéticos têm repercussão interestadual e até mesmo internacional, o que exige uma repressão em âmbito nacional. "Isso os coloca na órbita de competência natural da Polícia Federal", disse.

Queda de incidentes

O relator ressalta ainda que entre 2014 e 2015 observou-se uma queda de cerca de 30% no número de incidentes cibernéticos no domínio brasileiro da Internet. Segundo dados do Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (Cert.br), em 2014 foram reportados mais de 1 milhão de incidentes desse tipo, enquanto em 2015 as ocorrências foram de pouco mais de 720 mil. "Assim, evidencia-se que, mesmo com orçamentos limitados, como ocorre com qualquer instituição pública brasileira no cenário de crise econômica, os números indicam que há avanço no processo de repressão e redução dos incidentes cibernéticos", afirmou Alex.

A proposta será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.

(Com Agência Câmara)

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