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Senado pode vetar a adoção de franquia na banda larga fixa
terça-feira, 05 de julho de 2016 , 17h38

Já está pronto para ser votado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 174/2016, que veda o limite de consumo de dados nos planos de internet da banda fixa. A proposição não foi votada nesta terça-feira, 5, porque não houve quórum na Comissão de Ciência e Tecnologia. Como tramita em caráter terminativo, seria necessária a presença de nove senadores na sessão.

O projeto, de autoria de senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), inclui mais um inciso no artigo 7º do Marco Civil da Internet, proibindo o uso de franquias para o serviço. O relator da matéria, senador Pedro Chaves (PCS-MT), leu seu parecer favorável à aprovação do PLS, salientando que a limitação do uso de dados é um retrocesso. Para ele, a medida, já anunciada pelas operadoras, trará um freio no avanço da inovação, além de prejudicar ações governamentais de inclusão digital, ensino à distância e ao próprio desenvolvimento da economia.

"Essa casa não pode se silenciar sobre essa causa, que mobiliza milhões de brasileiros", disse Chaves. De acordo com o senador, as regras da Anatel ainda não incorporaram o que estabelece o Marco Civil da Internet. Ele ressaltou ainda que outros projetos de lei com o mesmo teor já tramitam no Senado e na Câmara, o que indica o largo apoio dos parlamentares à causa. A votação da matéria ficou para a semana que vem.

Fust para banda larga

A CCT do Senado aprovou, porém, o PLS 427/2014 do ex-senador e agora conselheiro da Anatel, Aníbal Diniz, que permite o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na ampliação do serviço de acesso à internet em banda larga e promoção da inclusão digital. A proposta destina 70% dos recursos para as regiões, enquanto 30% podem ser aplicados de forma discricionária pelo governo.

O relator da proposição, senador Lasier Martins (PDT-RS), apresentou um substitutivo ao texto original, determinando a aplicação anual dos recursos do fundo no percentual de 13% para região Norte; 19% para a região Nordeste; 22% para a região Sudeste; 8% para a região Sul; e 8% para a região Centro-Oeste. O projeto de Diniz previa a destinação de percentual de 30% para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, onde há oferta menor do serviço.

Martins, entretanto, entende que todas as regiões do País estão mal atendidas e o problema deve ser atacado nacionalmente. Na proposta, a destinação dos recursos por percentuais vale até 2030.

Esse PLS não tramita em caráter terminativo nas comissões e por isso terá que ser examinados por outras e decidido no plenário. A próxima comissão a analisar o PLS é a de Assuntos Econômicos.

COMENTÁRIOS

5 Comentários

  1. Matheus Dilon disse:

    As operadoras mandaram muito mal! Ao invés de limitarem somente os "super heavy-users", agora não conseguirão limitar ninguém!

  2. Andre disse:

    Nao importa o perfil do usuario, se o cara e heavy-user a empresa tem que dar conta. A propria velocidade contradada já é o limitador. Nao precisa inventar um novo limite. Isso é incompetência das operadoras, que ao inves de investir em infra prefere encher os bolsos.

  3. Jose Renato Correa disse:

    Bom, sei que este tema será sempre de muita discussão. No entanto, me parece que temos que pensar que as coisas, entendam-se alguns serviços precisam ter limites.

    Por exemplo, não podemos mais ter serviços sem limites para água, luz e gás. As provedoras destes serviços precisam fazer suas previsões (forecast), investir na rede e fornecer o que lhe foi pedido. Só assim, penso, é que poderemos exigir mais qualidade dos serviços. Me parece justo que a Internet tenha o mesmo caminho, ou seja, é preciso pagar para uma cota e se consumir acima dela, tenha-se um custo a mais.

    Pode ser que as pessoas não se deêm conta de que 80% ou mais serão usuários comuns e em torn de 10% serão os heavy-users, mas a conta vai ser dividida por 100% da base. Então, não precisa muito para ver quem vai gostar disto no final, ou vocês acham que a operadora vai perder com isto???!!!

    Então, seja pelo conceito de que alguns serviços precisam ter limites, ou seja pela ideia de que se deve pagar o que se consumir, "voto" por se ter limite no consumo. As operadoras devem disponibilizar sistemas através dos quais os clientes possam ver o seu perfil de consumo e adequer, se necessário, o seu limite, mas sempre pagando o que consumirem. Com isso, cada cliente vai pagar o que consumir.

    Pode ser que alguns não gostem de uma comparação: você vai à um bar, toma um "chopps e dois pastel" enquanto que o pessoal bebe sem limites. Ao final da noite, a conta é dividida em partes iguais…me parece que não seria justo….

    Na verdade há ai uma confusão de que a Internet não deveria ter limites, mas é preciso repensar isto.

    Abraços.

    Jose Renato

    • Alessandro disse:

      Só esqueceu de comentar que as operadoras já cobram, e muito caro, pelos serviço prestado hoje sem o limite, é como no seu exemplo de bar.
      O que querem fazer é continuar cobrando o mesmo preço de hoje sem limite, mas impondo um limite que se vc passar deverá pagar mais ainda.
      Outro problema, o limite que querem impor é ridículo. Para o usuário comum chega a ser uma piada, para um usuário que realmente usa a internet nem precisa falar.
      Não se iluda, hoje as operadora já dividem a conta com todos e lucram muito em cima. Elas só querem criar um mecanismo limitador para ganhar mais ainda sem a necessidade de investir e aumentar a oferta.
      Ah, banda de internet não é igual comida ou bebida que vc consome e terá de produzir mais se quiser mais. Uma vez criada a infraestrutura necessária para o tráfego de dados ela já esta disponível, ela não precisa ser criada para ser consumida.

      E mais, enquanto no resto do mundo civilizado as operadoras trabalham para ofertar cada vez mais banda e velocidade para os clientes a custos cada vez menores. Aqui querem impor limites de velocidade e consumo a custos cada vez maiores.
      Solução para isso? Abrir o mercado, deixar entrar aqui operadoras que querem oferecer o melhor para o usuário. Enquanto o mercado for dominado pelo cartel de operadoras com a benção da Anatel teremos sempre esse cenário que vivemos hoje. Livre mercado resolve.

    • Carlos disse:

      Discordo José Renato.
      Se a operadora me vende 1Mb por exemplo, eu tenho o direito de usar 1Mb 24h por dia.
      Não me venha com essa de abuso. Estou usando apenas o que contratei.
      Se a operadora não é capaz de fornecer o produto vendido, que não o venda.

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