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BANDA LARGA FIXA
TCU vai avaliar atuação da Anatel e Minicom na regulação das franquias de Internet fixa
quinta-feira, 05 de maio de 2016 , 15h38

A polêmica sobra a adoção, pelas operadoras, da franquia de dados para a banda larga fixa chegou ao Tribunal de Contas da União (TCU). O órgão de controle abriu, no dia 22 de abril, processo para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão praticados no âmbito da Administração Pública Federal referentes à regulação do serviço de internet fixa, especialmente em relação à possibilidade de que as empresas que prestam o serviço venham a limitar a quantidade de dados que os usuários possam utilizar.

O processo de acompanhamento foi aberto pelo ministro Bruno Dantas e corre em caráter de urgência. A fiscalização prevista abrange tanto a Anatel como o Ministério das Comunicações, devendo ser incluído em seu escopo a análise dos aspectos de eficácia e efetividade dos atos praticados pelos respectivos gestores.

Dantas afirmou que a avaliação tem como norte, respeitada a jurisdição do TCU, a satisfação dos interesses da população brasileira. O ministro disse que, desde o ano passado, o órgão de controle vem desenvolvendo uma auditoria operacional com foco na avaliação da atuação da Anatel na garantia e melhoria da qualidade da telefonia móvel no País, "que continua sendo objeto de demandas da sociedade e do Congresso Nacional", disse.

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