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Contratos anteriores não serão afetados pelo regulamento
sexta-feira, 05 de fevereiro de 1999 , 16h13 | POR REDAÇÃO

O Regulamento do controle societário não será retroativo. Renato Guerreiro deixou claro que não se vai desrespeitar direitos adquiridos. Isso significa, na prática, que contratos como os que a Globopar fez com a Itália Telecom (que previa a venda de 100% de sua participação na Maxitel para o próprio sócio) serão respeitados. Guerreiro lembrou que não terão validade os contratos que infringirem algum tipo de regulamento em vigor na época em que foram celebrados. Neste sentido, o presidente da Anatel não quis se manifestar sobre os outros contratos de transferência que vêm sendo analisados pela Anatel, como a venda de parte da Tess para o grupo Algar ou ainda as participações da Telefonica na CRT e da RBS na Telesp.

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Comece o ano com um debate atualizado e aprofundado sobre os principais pontos da pauta política e regulatória do setor de Comunicações para o ano de 2019, as perspectivas para o novo governo e para o trabalho da Anatel, além de discussões aprofundadas sobre o modelo de regulação por incentivos e a aplicação  e implicações da Lei de Proteção de Dados para o setor de telecomunicações.

19 de fevereiro
Auditório Finatec, DF, Brasil
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