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Novo modelo
Projeto na Câmara que muda regras do Fust pode esvaziar interesse das TVs no PLC 79
terça-feira, 04 de dezembro de 2018 , 00h47

Enquanto o Senado não dá um rumo para o PLC 79/2016, que estabelece um novo modelo para as telecomunicações, alguns atores, sobretudo entre os radiodifusores, estão se movimentando nos bastidores para que os deputados aprovem, ainda este ano, o PL 7.406/2014,  está desde a semana passada na fila do Plenário da Câmara, pendente de um pedido de urgência para entrar em pauta. Trata-se de um projeto bem mais amplo do que o PLC 79, mas que aborda algumas questões parecidas. Por exemplo, o último substitutivo, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP), aprovado em Comissão Especial ainda em 2016, mantém com o Executivo a prerrogativa de acabar com o regime público (concessões), mas dá ao Congresso o poder de criar novos serviços neste regime. O projeto também mexe no Fistel, na Lei das Antenas (incluindo o decurso de prazo para municípios), acaba com a cobrança de roaming, impõe às operadoras a obrigatoriedade de atendimento por canais digitais (aplicativos), muda critérios para indicação de conselheiros da Anatel, altera a validade de créditos pré-pagos entre outras medidas. A amplitude do PL se deve ao fato dele ter aglutinado dezenas de outras proposições com temas parecidos (alterações na LGT). Todas medidas com impacto bastante relevante no setor de telecom.

Mas o chamado "projeto do fim do mundo", como é chamado pela variedade de temas, tem duas coisas que são de interesse direto de radiodifusores. O primeiro ponto é que, a exemplo do PLC 79 que tramita no Senado, o PL 7.406 na Câmara muda as regras do Fust deixando claro que os radiodifusores não estão sujeitos a este tributo, que é hoje o principal fato de pressão para a aprovação da mudança no marco legal das telecomunicações, dada a capacidade de pressão da Abert. A outra mudança é que seria feita uma alteração no marco da TV por assinatura (Lei do SeAC – Lei 12.485/2011) para permitir a renovação das outorgas de TVA (Serviço Especial de TV por Assinatura), que vencem a partir deste ano e não seriam mais renovadas. São cerca de ´20 concessões em um canal de UHF outorgados no final dos anos 80 e que permitiam a transmissão dos sinais de forma híbrida (parte codificado, como TV paga, parte aberta, como radiodifusão). Os detentores destas outorgas, boa parte ligados a igrejas, sonham em transformá-las em canais de TV convencionais, e por isso brigam por uma alteração legal.

Caso o PL 7.406/2014 seja aprovado na Câmara, ele retorna ao Senado (sua casa de origem), para que as alterações no texto sejam votadas. E neste caso os radiodifusores provavelmente deixariam de se empenhar pela aprovação do PLC 79/2016. Seria criada uma situação de um novo projeto reformando o modelo de telecomunicações na reta final de aprovação, rivalizando com o PLC 79/2016 e com chances de ser aprovado antes, por ter tido origem justamente no Senado. Aconteceria assim algo parecido com o que aconteceu no projeto de Proteção de Dados Pessoais, em que a Câmara se antecipou e concluiu a sua proposta antes do Senado.

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