O substitutivo do deputado Wellington Fagundes (PR/MT) ao PL 29/07, apresentada à Comissão de Desenvolvimento Econômico nesta quinta, 4, cria também mecanismos de financiamento das emissoras de radiodifusão educativas, das produtoras independentes e dos canais de programação obrigatórios (entre eles, os canais universitários, comunitários e o canal educativo-cultural). Todos eles poderão ser financiados por recursos do Fistel que forem alocados ao Fundo Nacional de Cultura. O FNC poderá ter até 10% de algumas arrecadações do Fistel (mas não de todas as receitas), conforme a alteração proposta pelo substitutivo à Lei 11.437/2006. O Fistel é o fundo de fiscalização de telecomunicações. Trata-se de um fundo gigantesco, que entre 2001 e 2006 arrecadou cerca de R$ 15 bilhões e que arrecada algo em torno de R$ 2,5 bilhões ao ano. Ele é composto por taxas, multas e licenciamentos de serviços de telecomunicações.
Política de comunicações
