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PRIVACIDADE
Venda de dados pessoais na Internet é barrada por ação da AGU
segunda-feira, 04 de setembro de 2017 , 10h59 | POR REDAÇÃO, COM ASSESSORIA DE IMPRENSA

Liminar obtida pela Advocacia-Geral da União (AGU) barra venda ilegal de informações sobre veículos e proprietários na Internet pela empresa SAZSO Sistemas, que fornecia dados sigilosos dos veículos por meio do endereço eletrônico www.carcheck.com.br, cobrando pelas consultas. Como a empresa não tinha autorização para operar desta forma, o Denatran solicitou, por meio de ofício, o encerramento do acesso.

Apesar da advertência, a empresa, que passou a ser monitorada pela Polícia Federal, manteve o serviço disponível na Internet. O Denatran então acionou a AGU, por meio da Procuradoria da União no Espírito Santo (PU/ES), para que fossem adotadas as medidas judiciais cabíveis para suspender o site.

A AGU ajuizou ação com base na legislação que protege a privacidade online e nas normas que regem a segurança do cadastro do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), evitando crimes como a clonagem de placas e chassis, além de violação dos direitos individuais dos proprietários.

O órgão argumentou que havia o risco, por exemplo, de clonagem de um conjunto de informações oficiais dos veículos, como número do chassi, placa e número do motor. Além disso, a identificação dos proprietários dos veículos, como nome, CPF, endereço completo e número de telefone, era divulgada de forma ilícita.

Os advogados da União ressaltaram, ainda, o dever de proteção aos dados previsto na Lei de Acesso à Informação, destacando dispositivo da norma que determina responsabilização daqueles que obtiverem acesso e fizerem uso indevido dessas informações (artigo 31, § 2º). E lembrou também que, ao estabelecer os princípios da Web no Brasil, o Marco Civil da Internet resguardou a proteção à privacidade e aos registros pessoais.

A ação foi distribuída para a 5ª Vara Federal Cível do Espírito Santo, que deferiu a liminar determinando a imediata interrupção da venda de dados e acessos ilegais ao banco do Denatran, sob pena de multa diária de R$ 1 mil caso a ordem seja descumprida.

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