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MPF investiga se criptografia do WhatsApp está em desacordo com Constituição
quarta-feira, 04 de maio de 2016 , 19h36

O Ministério Público Federal (MPF) em Rondonópolis/MT quer saber se criptografia usada pelo WhatsApp fere a Constituição Federal.  Recentemente o aplicativo anunciou que teria implantado a criptografia tipo "ponta-a-ponta", a qual, segundo informado pela empresa, não permitiria qualquer tipo de interceptação por terceiros.

De acordo com o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert, responsável pela investigação, "o direito a intimidade, tal como os demais direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não é revestido de caráter absoluto, de forma que não pode ser utilizado para ocultar práticas criminosas".

O procurador enfatiza ainda a preocupação de que tal restrição criptográfica possa favorecer o crime organizado e gerar danos às investigações e à sociedade, enfraquecendo o combate aos crimes de pedofilia, tráfico de drogas e terrorismo, por exemplo.

Por fim, destaca que a falta de atendimento às decisões judiciais de quebra de sigilo de dados tem levado a rotineiras suspensões do aplicativo, gerando danos a cerca de 100 milhões de usuários no Brasil.

Para apurar os fatos, o MP/RR instaurou procedimento preparatório sobre o cumprimento de ordens judiciais de afastamento de sigilo de dados do aplicativo de comunicação WhatsApp. Se confirmada referida restrição, disse o procurador, tal criptografia estaria em desacordo com a Constituição Federal, que em seu artigo 5º expressamente permite a quebra do sigilo em situações excepcionais:

Art. 5º (…) XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Para Göpfert , nessa situação, violaria também o artigo 10, §1º, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14):

"Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o."

COMENTÁRIOS

4 Comentários

  1. Artur Mendes disse:

    Quanta bobagem! Perda de tempo. Gente que nao entende, se metendo onde nao sabe nada eh risivel. Estao querendo pegar o WhatsApp pra cristo.
    Embaralhar, todo mundo embaralha. Uns mais, outros menos. E nem um embaralhamento, seja da NASA, do FBI, da Apple, do Google eh impossivel de se desembaralhar. Em informatica, nao existe nao me toque! Tudo eh possivel.

  2. Johnny disse:

    Já está virando palhaçada querem proibir a criptografia no aplicativo para fins políticos, ou seja, fazer perseguições contra qualquer um que ouse pensar fora da panela.

    Especialmente aqueles que criticam politicos todos os dias.

    E depois me vem com essa desculpa de "proteger a $ociedade" mas por trás deste discurso há um oceano de más intenções sombrias que ninguém tem a coragem de expor ao público.

    Infelizmente o nosso país está caminhando para uma ditadura judiciária. Que aliás nunca deram a mínima pela segurança dos cidadãos e por que agora esse surto psicotico?

    Por ventura nada de bom sairá dessa caixa de Pandora que muitos chamam de ju$tira.

    Por fim existe outros meios de combater crimes mas preferem usar o atalho.

    • Johnny disse:

      A criptografia "end-to-end" não fere o Marco Civil da Internet. Tanto que o IDEC Instituto de Defesa do Consumidor o aprova por estar conformidade pelo Marco Civil da Internet.

      Tanto que o IDEC publicou um posto sobre isso e que diz:

      "Para o consumidor dos serviços do WhatsApp, a adoção da criptografia significa mais proteção à privacidade, um direito previsto no Marco Civil da Internet (Lei 12.945/2014). Na prática, ela reforça os dispositivos previstos na lei que garantem o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada bem como a inviolabilidade e sigilo do fluxo das suas comunicações pela internet. "Da perspectiva da proteção da privacidade aos consumidores, a medida é benéfica e fortalece direitos civis", finaliza o pesquisador."

      http://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/criptografia-do-whatsapp-entenda-o-que-muda-para-o-consumidor

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