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Marco Civil
Entidades criticam relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos
segunda-feira, 04 de abril de 2016 , 16h17

Nos próximos dias 12 e 13 de abril, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos deverá votar parecer final do deputado Esperidião Amin (PP-SC) com 19 medidas para combater delitos na Internet. Várias das sugestões alteram a Lei nº 12.965/14, o Marco Civil da Internet, por meio de Projeto de Lei, como a inclusão do endereço IP no conjunto de informações cadastrais dos usuários visando facilitar a identificação de criminosos virtuais; e a adoção do novo protocolo IPv6 para combater o anonimato na rede, já que o IPv4 é comumente compartilhado entre diversos usuários. Outro PL alteraria o MCI para responsabilizar subsidiariamente sites e aplicativos de Internet nos casos em que conteúdos que atentarem contra a honra não sejam removidos em 48 horas.

O relatório provocou reação de entidades de movimento social e de Internet, que divulgaram na sexta-feira, 1º, durante a conferência RightsCon Silicon Valley 2016, em San Francisco, Estados Unidos, um comunicado conjunto expressando "preocupação com recentes tentativas de legisladores brasileiros de enfraquecer os direitos garantidos pelo Marco Civil da Internet". A carta, assinada por 15 entidades brasileiras e internacionais como o coletivo Intervozes, a associação de consumidores Proteste, a Electronic Frontier Foundations (EFF) e a organização sem fins lucrativos Access Now, alega que as propostas são "retardos sérios e inaceitáveis" na Internet no País. "Além de afetar os direitos do cidadão, as regras propostas vão afetar diretamente a liberdade econômica das companhias operando nas indústrias de Internet e telecomunicações."

O posicionamento declara que "as propostas do relatório e o próprio relatório criminaliza práticas de usuários comuns da Internet com o pretexto de prevenir cibercrimes". Assim, querem que o Congresso derrube o rascunho.

As entidades dizem que o conteúdo dos Projetos de Lei é "alarmante", como a permissão para agentes legais acessarem qualquer endereço de IP sem uma ordem judicial. Criticam também a obrigação de remoção de conteúdo por parte dos ISPs em até 48 horas. "Essa proposta é ambígua e pode permitir que indivíduos, vítimas em potencial, e seus representantes legais peçam a retirada do conteúdo diretamente às plataformas. Isso gera privatização do cumprimento (da Lei), falta de processo devido e 'efeitos aterrorizantes' na liberdade de expressão." Há ainda críticas severas à possibilidade de que essa regra levasse os ISPs a precisarem monitorar de forma ativa o conteúdo do usuário na Internet apenas para impedir que o mesmo material removido seja enviado novamente à rede.

A sugestão do relatório final do deputado Esperidião Amin modifica a tipificação do crime de invasão de dispositivo informático para que a invasão em si seja considerada crime, independente de motivos. Na visão das entidades, isso generaliza a definição de crime de invasão sem considerar casos nos quais não há dano provado e se há a intenção. Na opinião coletiva das entidades, isso basicamente criminaliza práticas como monitoração ou contorno de medidas técnicas de proteção que dificultariam o uso pessoal de conteúdo protegido por direitos autorais. Atualmente, o Código Penal considera crime apenas se ficar comprovado o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo.

Cheque em branco

O comunicado acusa o relatório da CPI ainda de criar um "cheque em branco" para que o Judiciário bloqueie o uso de aplicativos e serviços over-the-top (OTT), criando "consequências negativas para a liberdade de expressão". Alegam que isso prejudica a liberdade de modelos econômicos e de companhias privadas, e que "as medidas de bloqueio e filtragem não estariam de acordo com o princípio da proporcionalidade, não respeitam o princípio de neutralidade de rede, e podem salpicar efeitos em outras jurisdições, causando dano colateral à estabilidade da Internet".

Tanto a crítica quanto o relatório procuram endereçar casos como o que resultou no bloqueio do WhatsApp no Brasil no final do ano passado – a companhia do aplicativo de mensagens afirma não possuir representatividade no Brasil, apesar de o Facebook, controlador do app, contar com sede em São Paulo. Na proposta, o Marco Civil seria alterado para deixar claro que filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País resonde "solidariamente" por dados requisitados judicialmente. "É preciso encontrar uma solução que equacione liberdade, inovação e livre iniciativa à segurança. É inadmissível que quadrilhas se utilizem desses aplicativos para praticar crimes e que as autoridades não tenham acesso a esses sistemas", diz o deputado Esperidião Amin no relatório.

Uso do Fistel

Outra proposta do relator é de reverter 10% das receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para financiar o aparelhamento das policias Federal e estaduais para combater os crimes cibernéticos. Esses recursos seriam determinados via projeto de lei ordinária.

O relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos também propõe incluir a pedofilia como crime hediondo (PL 1776/15), além de sugerir alterações na guarda de registros de conexão à Internet de sistema autônomo (PL 3237/15), no tratamento da divulgação não autorizada de imagens íntimas de vítimas (vingança pornô, PL 5555/13) e na criminalização da divulgação indevida na Internet de informações pessoais (PL 1755/15).

Na sessão da CPI da quinta-feira da semana passada, 31, um pedido de vista coletivo adiou o início da discussão do texto, que deverá ser iniciada na quinta-feira, 7. Caso seja aprovado, o relatório final com os respectivos PLs será debatido no Congresso.

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