Divulgada no domingo, 3, a contribuição da Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (Abdtic) à consulta pública do Ministério das Comunicações (que acontece até o dia 15 deste mês) sobre a revisão do modelo de prestação de serviços de telecomunicações pede "atenção especial" à infraestrutura e, para isso, propõe alterar a LGT e a Lei e o Regulamento do Fust para a inclusão da banda larga. O documento diz ser necessário um ambiente propício ao investimento para permitir a prestação de serviços e, por isso, "o Poder Executivo Federal deve necessariamente buscar o caminho da desregulamentação e da intervenção estatal mínima no mercado".
A entidade ressalta que a própria Lei Geral de Telecomunicações prevê a mínima intervenção possível, citando o Art. 128 do texto. "Nesse contexto, acredita a Abdtic que a desregulamentação progressiva, aliada ao combate efetivo de condutas irregulares, substituindo gradativamente regulação ex ante por tratamento ex post, permitirá conduções mais efetivas de competição, auxiliando o desenvolvimento do mercado." Assim, ressalta que, apenas quando isso não for suficiente, é que a intervenção com políticas públicas deve ser adotada.
A associação reafirma que o foco das políticas públicas deve ser na implantação e uso eficiente de infraestrutura de rede, sugerindo o compartilhamento de redes de transporte, por exemplo. Propõe ainda que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) sejam destinados à expansão da infraestrutura e ao acesso para a população carente. A modificação no Art. 127 propõe especificar a prestação de serviços e a massificação da banda larga. A proposta orçamentária do Fust para o projeto de lei orçamentária atual fica a cargo da Anatel, levando em consideração a universalização da banda larga.
Compartilhar é preciso
A Abdtic destaca que a prestação do serviço de telefonia fixa, seja o poder público ou um novo concessionário, "terá que realizar novos investimentos para a modernização da rede atual de suporte ao STFC" e, por isso, "qualquer que seja a alternativa à reversibilidade de bens" deveria ser concebida como "uma solução temporária, que vigorará até que o novo prestador do serviço construa uma nova rede de telecomunicações". Ou seja: a associação entende que a transferência da propriedade dos bens e sua posse "são medidas desnecessárias".
A ideia é que os bens continuassem com os concessionários, que teriam a obrigação de compartilhar as infraestruturas passiva e ativa necessárias por um tempo determinado até a construção de uma nova rede para prestação do serviço em regime público. O direito ao compartilhamento deveria ser concedido de acordo com um regime de prioridade no atendimento às demandas do serviço em regime público.
Evento
As consultas para a revisão do novo modelo foram prorrogadas pelo Minicom para até o dia 15 de janeiro. No dia 2 de fevereiro acontece em Brasília o Seminário Políticas de (Tele) Comunicações, organizado pela Converge e pelo Centro de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (CCOM/UnB). O evento terá como tema principal justamente o debate do novo modelo. Mais informações pelo site teletime.com.br/eventos.
