A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda aprovou a proposta de edital de licitação de sobras das faixas de 1,8 GHz, 1,9 GHz e 2,5 GHz, e parte da faixa de 3,5 GHz, que teve consulta pública encerrada na noite desta quarta-feira, 2. O órgão fez apenas uma recomendação à Anatel, de que desenvolva uma salvaguarda para as operadoras do MMDS que possibilite a elas a aquisição de espectro no Lote do Tipo C (faixa de 2,5 GHz em TDD).
Da forma como está disposto na proposta do edital, a Sky e a On Telecom, que já ofertam banda larga fixa nessa faixa, ficariam impedidas de comprar a frequência em outros municípios. Isto porque já detêm o limite de espectro estipulado de 50 MHz. Esse ponto também foi tema de contribuições da Sky e da Neotec, entidade que congrega as operadoras de MMDS.
No mais, a Seae entende que o edital tem tanto o condão de fomentar a competição dentro do mercado de prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP), como também poderá dar ensejo a uma maior competição no mercado de banda larga fixa nos municípios brasileiros, beneficiando a participação de pequenos provedores, atendendo assim a política pública já estabelecida. O órgão, porém, reclamou da falta de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que facilitaria a avaliação do documento.
A secretaria não contestou o prazo curto da consulta pública, principal queixa das prestadoras de telecomunicações. A consulta pública recebeu, ao todo, 97 contribuições.
