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Deputados analisam projeto que susta autorização do Serpro vender dados pessoais
sexta-feira, 03 de agosto de 2018 , 17h55 | POR REDAÇÃO

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 960/18, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que pretende sustar medida que permite ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) vender informações que hospeda em seu banco de dados. Na visão da autora, a Portaria 457/16, do Ministério da Fazenda, que autoriza a empresa a disponibilizar para terceiros dados e informações que hospeda não possui amparo legal.

O texto diz ainda que a empresa "será remunerada diretamente pelos terceiros, usuários da solução de disponibilização de dados e/ou informações, de modo a ressarcir os valores necessários à sustentabilidade dos sistemas informatizados envolvidos". Para justificar a proposta, a parlamentar citou ainda investigação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que acusa o Serpro de vender informações pessoais contidas na base de dados da Receita Federal. O Serpro nega irregularidades.

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

 

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