Alguns pontos do documento

Entre os princípios de interconexão no documento da Alacel constam a obrigatoriedade de interconexão entre as redes de telefonia fixas e móveis. O documento determina que deverá haver reciprocidade no pagamento de serviços de interconexão sobre bases de neutralidade tecnológica e simetria no método de cálculo entre os dois tipos de operadoras; os encargos de terminação de tráfego na rede fixa dominante dentro de uma área local devem basear-se em custos, e nunca ser superiores ao preço proporcional por minuto ao usuário final dos elementos utilizados pela rede dominante; devem existir prazos concretos para serem colocadas à disposição as facilidades de interconexão, bem como a negociação e penalidades correlativas ao não-cumprimento; e os operadores devem dividir em partes iguais os custos totais associados com a provisão de enlace e/ou a transmissão necessária à interconexão.

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