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INTERNET
CGI.Br se manifesta sobre franquias de banda larga, sem assumir posição
sexta-feira, 03 de junho de 2016 , 19h06

O Comitê Gestor de Internet publicou um posicionamento sobre a questão das franquias de Internet. A nota não diz muito em relação à polêmica nem assume uma posição favorável ou contrária à adoção de franquias pelas operadoras de telecomunicações. A nota afirma que "qualquer decisão a respeito do atual debate sobre franquia de dados na banda larga fixa no Brasil deve ser embasada por estudos técnicos, jurídicos e econômicos com validade legal, teórica e empírica, observando-se também a experiência internacional a respeito" e recomenda que "a Anatel, a Senacon (do Ministério da Justiça), o CADE, o CGI.br, associações de usuários e empresas, provedores de acesso e operadoras de telecomunicações, todos colaborativamente em prol do desenvolvimento da Internet no Brasil, busquem, inclusive por meio de consultas públicas, soluções que atendam de forma equilibrada aos diversos segmentos atingidos". Segundo apurou este noticiário, foram mais de 10 versões discutidas internamente pelo CGI, tamanha a divergência de posição entre os representantes do comitê sobre o tema. Veja a íntegra do posicionamento :

" Resolução CGI.br/RES/2016/015

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 4.829/2003, resolve aprovar esta Resolução, da seguinte forma:

Resolução CGI.br/RES/2016/015 – Posicionamento do CGI.br sobre franquia de dados na modalidade banda larga fixa de acesso à Internet 

Considerando o que estabelece o art. 24, inciso II, da Lei 12.965/2014:

"Art. 24.  Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:

(…)

II – promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil"; 

Considerando as recentes discussões e a necessidade de avaliação do impacto potencial trazido pela aplicação de franquia de dados nos acessos à Internet em banda larga fixa; 

Considerando a relevância do uso da Internet para os cidadãos e para o desenvolvimento do país, nos termos do art. 4º da Lei nº 12.965/2014; 

Considerando a necessidade de se preservar a qualidade dos serviços e facilitar as condições para a expansão do acesso à Internet no país, inclusive possibilitando conexão de população mais carente ou situada em áreas remotas, conforme os princípios da isonomia, proporcionalidade e transparência; 

Considerando ainda a escala mundial da Internet e o seu reconhecimento como um espaço único e não fragmentado, bem como sua característica de promoção da inovação, da pluralidade, da diversidade, do direito à informação e dos direitos humanos, nos termos do Decálogo do CGI.br, do Marco Civil da Internet e de outros instrumentos normativos pertinentes; 

RESOLVE 

Afirmar que qualquer decisão a respeito do atual debate sobre franquia de dados na banda larga fixa no Brasil deve ser embasada por estudos técnicos, jurídicos e econômicos com validade legal, teórica e empírica, observando-se também a experiência internacional a respeito; 

Recomendar que a ANATEL, a SENACON, o CADE, o CGI.br, associações de usuários e empresas, provedores de acesso e operadoras de telecomunicações, todos colaborativamente em prol do desenvolvimento da Internet no Brasil, busquem, inclusive por meio de consultas públicas, soluções que atendam de forma equilibrada aos diversos segmentos atingidos".

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