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Processo da ADC 51 está pronto, mas nova audiência ainda não foi marcada pelo STF
quinta-feira, 03 de maio de 2018 , 17h28

O processo no Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 51, que trata da jurisdição e aplicação da legislação brasileira no acesso a conteúdo privado na Internet armazenado fora do Brasil, está pronto, mas uma nova audiência continua sem data marcada. A ação foi ajuizada no final de novembro do ano passado pela Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação, a Assespro Nacional, que afirma que ainda está esperando o parecer do ministro relator do STF, Gilmar Mendes.

A julgar pelo acompanhamento do andamento do processo, também não foi formalizado ainda um pedido de entrada do Comitê Gestor da Internet (CGI.br) como amicus curiae (amigo da Corte) para acompanhar a ADC 51. O último despacho é datado de 3 de abril, quando Gilmar Mendes aceitou o ingresso do Yahoo e do Instituto de Referência em Internet e Socieade (Iris) como amicus curiae.

O pleito da Assespro na ADC é que se reconheça a constitucionalidade da aplicação generalizada do acordo de assistência judiciário-penal entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos, o Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT), como mecanismo complementar ao artigo 11 do Marco Civil da Internet. O posicionamento do Ministério Público Federal e do Ministério da Justiça é de ser contra essa aplicação.

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