OUTROS DESTAQUES
POLÍTICA
Anatel não se opõe à decisão do TCU sobre o Fistel
quinta-feira, 03 de maio de 2018 , 22h25

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, não vê problema de que os saldos do Fistel sejam utilizados pela União par as suas necessidades fiscais, desde que a Anatel esteja contemplada com os recursos necessários ao seu funcionamento. Ele fez a afirmação ao comentar a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) desta quarta,2, que autorizou que o saldo remanescente do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações  (Fistel) seja usado pelo Tesouro Nacional para cumpri a meta de investimentos. Quadros lembra que a Lei do Fistel não impede a aplicação de recursos em outras destinações, desde que os recursos da Anatel estejam assegurados.

Quadros informou ainda que em 2018 a agência teve seus pleitos orçamentários atendidos e que, em 2019, o valor necessário ficará abaixo dos R$ 205 milhões solicitados para este ano.

Na quarta-feira, 2, o plenário do TCU decidiu que o saldo remanescente do fundo é de livre utilização pelo Tesouro Nacional. A decisão foi em resposta a uma consulta do ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão sobre a possibilidade de utilização do superávit financeiro do Fistel.

No entanto, algumas regras devem ser seguidas. A primeira delas é que esteja garantida a operação normal da Anatel e que estejam assegurados os repasses do Fistel a três fundos: de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), Nacional de Cultura (FNC) e Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

O Tribunal entende que o superávit financeiro do Fistel é de livre disposição pelo Tesouro Nacional, conforme estabelecido em lei (art. 3º da Lei 5.070/1966). "No entanto, tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei 9.472/1997, essa desvinculação para o Tesouro Nacional é residual, ou seja, pode ocorrer apenas se as necessidades plurianuais da Anatel estiverem devidamente garantidas pela arrecadação corrente do fundo", analisou em seu voto o relator do processo no TCU, ministro Vital do Rêgo. (com assessoria de imprensa)

COMENTÁRIOS

Nenhum comentário para esta notícia.

Deixe o seu comentário!

EVENTOS

O mercado de TV por assinatura mudou. Operadores, programadores e canais se adaptam a um novo tempo em que a não-linearidade, a distribuição multiplataforma e novas formas de engajamento e interação entre telespectadores e conteúdos passa a ser a regra. Neste evento, uma reflexão sobre o presente e o futuro da indústria no Brasil, seus principais desafios, os caminhos que estão surgindo, as principais inovações e as tendências globais mais relevantes. Um evento organizado com a expertise e a curadoria editorial das publicações TELA VIVA, PAY-TV e TELETIME. Mais informações pelo email eventos@teletime.com.br

30 de julho a 31 de julho
WTC Events Center – São Paulo, SP, SP, Brasil
EVENTOS

O mercado de TV por assinatura mudou. Operadores, programadores e canais se adaptam a um novo tempo em que a não-linearidade, a distribuição multiplataforma e novas formas de engajamento e interação entre telespectadores e conteúdos passa a ser a regra. Neste evento, uma reflexão sobre o presente e o futuro da indústria no Brasil, seus principais desafios, os caminhos que estão surgindo, as principais inovações e as tendências globais mais relevantes. Um evento organizado com a expertise e a curadoria editorial das publicações TELA VIVA, PAY-TV e TELETIME.

30 de julho a 31 de julho
WTC Events Center – São Paulo, SP, SP, Brasil
Top