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Banda Larga Fixa
"Preservação dos direitos do consumidor deve ser o vetor para discutir limite de dados na internet fixa", diz Minicom
terça-feira, 03 de maio de 2016 , 17h25

O Ministério das Comunicações defende que o vetor de orientação no debate da adoção ou não da franquia de dados na banda larga fixa seja a preservação dos direitos do consumidor e a liberdade de escolha. A afirmação foi feira pela diretora do Departamento de Universalização dos Serviços de Telecomunicações da pasta, Miriam Wimmer, na audiência pública no Senado, realizada nesta terça-feira, 3, para debater a limitação do serviço. Segundo Miriam, o Minicom quer que planos ilimitados possam conviver com os que tenham franquia.

Miriam disse que o ministério reconhece a explosão do uso de dados, mas disse que essa alteração unilateral, proposta pelas teles, pode prejudicar o cidadão. Ela disse que a Anatel tem as condições necessárias para analisar os planos e sua adequação com os direitos dos consumidores. "É preciso encontrar a harmonia nessa relação de consumo", ressaltou.

A diretora do Minicom disse que não serão admitidas alterações de contratos antigos, nem aumento abusivo de preços. Por isso, defende que a questão seja debatida com profundidade.

Senacom

O representante da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), do Ministério da Justiça, Igor de Brito, disse que o tema da franquia de dados será tratado na reunião do grupo de trabalho Consumo e Telecom, que acontecerá no próximo dia 10. Ele reconhece que o tema é difícil, mas afirma que é preciso assegurar a liberdade de escolha, evitar a mudança arbitrária de contratos e a adoção de transparência na oferta de dados.

"O consumidor foi levado a entender que a internet fixa é ilimitada, as operadoras nunca indicaram que era um bem finito", disse. Brito disse que as discussões não podem se resumir a questão da franquia, mas sim da internet que se quer para o Brasil.

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