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Banda Larga Fixa
OAB diz que limite de dados dificultará acesso à Justiça
terça-feira, 03 de maio de 2016 , 16h52

Em seu pronunciamento na audiência pública realizada nesta terça-feira, 3, por três comissões do Senado, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cláudio Lamachia, afirmou que o Processo Judicial Eletrônico (PJe), que foi adotado para resolver a demanda pelo acesso ao Poder Judiciário, será duramente impactado pela limitação de uso de dados da internet fixa, anunciada pelas operadoras. "Sem deixar de levar em conta que todo o cidadão brasileiro tem direito a acessar a internet, considerada um serviço essencial", ressaltou.

O advogado criticou as declarações do presidente da Anatel, João Rezende, que decretou o fim da era da internet ilimitada. "Talvez o que tenha terminado naquele momento foi a era da Anatel, porque não tem compromissos com os consumidores", frisou.

O coordenador da comissão do direito do consumidor da OAB, Kleber Gomes, por sua vez, disse que a internet no Brasil sempre foi limitada pela velocidade. Para ele, a franquia prejudica não só o Judiciário, mas também o ensino a distância e os profissionais que trabalham em casa. "Assistir 10 aulas online, em alta resolução, consome toda a franquia prevista nos planos mais baratos", comparou.

Ministério Público

O representante do Ministério Público, procurador Frederick Lustosa de Melo, afirmou, na audiência pública que debateu a franquia de dados na banda larga fixa, que a limitação é permitida por regra da Anatel, ou seja, é legal, "mas isso não quer dizer que seja legítimo". Ele entende que a medida pode onerar excessivamente o consumidor.

Gomes disse que também está analisando a existência de cartel no mercado e, para isso, já acionou o procurador do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Ele afirmou que a questão está sendo levada para o Judiciário, mas que, diante da complicação técnica, deveria ser resolvida em outra esfera pública.

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