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Anatel aprova consulta para alterar regras do SeAC e obrigar receptores híbridos no DTH
quinta-feira, 03 de março de 2016 , 22h28

A Anatel aprovou nesta quinta, dia 3, uma consulta pública sobre proposta de alteração da regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) elaborada pelo conselheiro Rodrigo Zerbone. O texto aprovado estabelece a obrigação de implantação de solução para acesso aos conteúdos de todas  geradoras locais nos receptores de DTH (que pode ser a chamada caixa híbrida ou a retransmissão de todos os sinais no satélite). Esta obrigação valeria para os casos em que a operadora de TV por assinatura via satélite já leve sinais de outras geradoras locais concorrentes. Essa obrigação passa a valer três anos após a digitalização da TV aberta até o limite de dezembro de 2021.

A proposta aprovada na reunião de desta quinta aproveitou soluções apresentadas pelo relator inicial, ex-conselheiro Marcelo Bechara, e pelo conselheiro Igor de Freitas, em voto-vista. Bechara queria a distribuição das caixinhas híbridas nos locais onde uma geradora tinha sido carregada, mas a solução de isonomia seria implantada pelo prazo de cinco anos.

Freitas propôs o cronograma semelhante ao que foi aprovado hoje – três anos após a digitalização dos canais abertos -, mas defendia que a a solução fosse distribuída apenas para emissoras com sinal digital, resolvendo o problema da viabilidade técnica de carregamento.

Zerbone argumenta que não há dispositivo na lei que obrigue a agência a resolver definitivamente a questão da inviabilidade técnica. "Se assim fosse, a Anatel poderia exigir que as operadoras contratassem mais um satélite para carregar os mais de 500 canais", disse.

Home passed

A proposta aprovada também trata dos casos de processos por descumprimento de obrigações referentes às metas de homes-passed assumida pelas operadoras de TVs a cabo, mas cujo cumprimento se mostrou inviável economicamente. A proposta inicial, do ex-conselheiro Bechara, abria uma exceção, mas o conselheiro Igor de Freitas não vê possibilidade de reverter essa obrigação.

A sugestão de Zerbone é de que a prestadora do serviço de TV a Cabo que adaptar-se ao SeAC poderá solicitar, por razões de inviabilidade técnica ou econômica, a não exigência de novo cronograma de implantação do sistema (home passed), permanecendo a possibilidade de ser sancionada pelo descumprimento ao compromisso originalmente assumido.

A proposta ficará em consulta pública pelo prazo de 90 dias.

COMENTÁRIOS

3 Comentários

  1. ze ruela disse:

    FORA PT

  2. Richard disse:

    Só que uma coisa: que as operadoras INCENTIVEM a sintonia dos abertos pelos híbridos. Falo isso porque por exemplo a Sky não faz isso em muitas cidades com sinal HD terrestre, simplesmente se negando instalar o diplexer em seus receptores Slim/Zapper/HD Plus.

    Resultado? Vários assinantes pedindo sinal da Globo pelo satélite, sendo que podem receber localmente em HD.

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