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Legislação
Federações se opõem a PL que obriga bloqueio de sinal de celular em presídios
segunda-feira, 02 de abril de 2018 , 12h57

Conjunto de federações que representam de trabalhadores e empresas de telecomunicações publicou comunicado nesta segunda-feira, 2, contra o Projeto de Lei que quer atribuir ao setor a obrigação de instalar e fazer manutenção de bloqueadores de sinais de celular em presídios. Em nota, as entidades expressam "preocupação" com o PL, afirmando que "responsabilizar as empresas e os milhares de técnicos por essa tarefa é colocar vidas em risco".

O manifesto é assinado pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel), Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Fitratelp), Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) e Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônica (Fenattel).

Na nota, as federações alegam que não se pode obrigar os trabalhadores a entrar em um presídio sem "formação específica, treinamento para situações de rebelião e proteção especial". E justificam casos de outros países, como Estados Unidos, Canadá, Chile e Itália, onde há empresas e técnicos especializados nesse tipo de tarefa.

Em particular, as entidades citam atentados recentes no Ceará, que mostrariam os riscos do bloqueio em presídios. Dizem que em 2016, instalações de telefonia cearenses foram incendiadas quando se tentou interromper o sinal em um presídio – isso teria ocorrido como represália à instalação de bloqueadores. "Que garantias terão trabalhadores, suas famílias e empresas de que esse tipo de ataque não voltará a ocorrer por todo o País se aprovado o projeto pelo Legislativo?", indagam as federações.

O projeto em questão é de autoria do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). Originalmente como PLS 32/2018, agora tramita na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei Complementar nº 470/2018. Após ter o regime de urgência aprovado no plenário em 21 de março, o PL foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) no dia seguinte. Agora, aguarda designação de relator na CCJC e na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), além da deliberação no plenário. Confira o PL clicando aqui.

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