Projeto de política de recursos humanos nas agências está no Congresso

O projeto de lei que define uma política geral de recursos humanos para as agências reguladoras foi enviado ao Congresso Nacional sob o número 2549/2000. A justificativa do projeto é dar um tratamento homogêneo para todas as agências, mas a sua grande novidade é permitir a recondução dos dirigentes. No caso da Anatel, isso garante a permanência de Renato Guerreiro no comando da agência. O projeto recebeu urgência constitucional e, como há consenso no Congresso quanto à necessidade de se regularizar a situação das agências, deverá ser votado rapidamente.

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