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REGULAMENTAÇÃO
Teles querem ampliar o período da Consulta Pública do PERT
quarta-feira, 01 de agosto de 2018 , 15h53

As operadoras solicitaram à Anatel mais prazo para avaliar a proposta do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), que está em Consulta Pública até o dia 9 de agosto. O principal receio é que o anteprojeto de lei, que foi encaminhado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), venha a gerar impactos na tributação do setor, especialmente em relação às mudanças das alíquotas do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) e Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). A íntegra da proposta do conselheiro Aníbal Diniz, que foi discutida pelo conselho e enviada ao MCTIC, está disponível nesta análise publicada por TELETIME em maio.

Durante audiência pública realizada pela agência para tratar do tema,  nesta quarta-feira, 1º, o representante do SindiTelebrasil (sindicato que representa as empresas), Alexandre Castro foi o primeiro a solicitar a prorrogação. Ele afirmou que a entidade "considera que o anteprojeto de lei tem relação direta com o plano em discussão e deveria ter sido incluído na proposta do PERT". Diz ainda que, em análise preliminar, "os números levantados não puderam ratificar que as compensações sugeridas na proposta serão suficientes para garantir que não haverá mais ônus ao setor". O executivo também destacou que a entidade não considera acertada a decisão da Anatel de não fazer a Análise do Impacto Regulatório (AIR) porque, apesar de não estabelecer novas imposições ao setor, "a proposta de alteração do Fust foi um desdobramento do processo do PERT e precisaria estar demostrada a não imposição de ônus adicional ao setor".

O superintendente de Planejamento e Regulamento da agência, Nilo Pasquale, respondeu que a área técnica avaliou os impactos regulatório da proposta, só não elaborou a análise estruturada. Ele também informou que a área está desenvolvendo um estudo de impacto tributário da proposta encaminhado ao Conselho Diretor, juntamente como resultado da Consulta Pública.

Em um primeiro momento, o relator do plano, conselheiro Aníbal Diniz chegou a incluir um anteprojeto de lei que sugeria alterações nas regulamentações dos fundos setoriais. Esta seria a forma de garantir os recursos que seriam investidos na infraestrutura indicada pelo PERT. No entanto, os demais conselheiros preferiram separar as duas propostas e encaminhar o anteprojeto diretamente ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Pela proposta, que altera a Lei Geral de Telecomunicações, os recursos do Fust seriam destinados a financiar as políticas governamentais para o setor de telecomunicações liberando a sua utilização em qualquer regime . Atualmente, a Lei Geral trata do fundo apenas na parte dos serviços públicos.

Elevação de alíquota

Além disso, o anteprojeto propõe mudanças na lei do Fust no ponto que vem causando preocupação que é a elevação da alíquota de contribuição de 1% para 3% da receita bruta anual. Para empresas com faturamento de até R$ 100 milhões, a alíquota fica em 0,5%, e para empresas com faturamento entre R$ 100 milhões e R$ 500 milhões, seria de 1,5%. Para compensar o aumento do Fust haveria uma redução significativa do Fistel, já que a TFF (Taxa de Funcionamento) passaria a ser equivalente a 5% da TFI (Taxa de Instalação). Hoje ela é de 33%. A mudança na Lei do Fistel (Lei 5.070/1966) também reduz de R$ 201,12 para R$ 26,83 a TFI para estações de satélite. E as estações de M2M passariam a ser isentas, na proposta de Aníbal Diniz (hoje estão em R$ 5,68).

"É importante que tenhamos uma gama maior de informações e isso demanda tempo. A alteração do Fust de 1% para 3% e a desoneração da TFI, conforme o anteprojeto de lei, importará na imposição adicional de ônus que não reflete as projeções e estimativas de compensação que integram a proposta", reforçou o representante institucional da Oi, Edvaldo Miron.

O diretor de regulamentação da Telefônica, Marcos Bafutto, reforçou o coro ao destacar que é preciso analisar as alterações de alíquotas com profundidade. "Preocupa-nos a proposta de alteração do percentual incidente sobre o Fust e Fistel. A carga tributária, especialmente em telecom, já é altíssima. Qualquer iniciativa deveria ser no sentido de redução de valores e não a adoção de redução para uns mas que podem trazer aumento de imposto para outros," afirmou.

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