Sob pena de multa diária de R$ 1 mil, a Brasil Telecom Participações (BTP) transcreveu ainda na sexta-feira, 29, a íntegra da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu os efeitos de uma liminar da 2ª Vara Federal de Florianópolis cancelando a última Assembléia Geral Extraordinária (AGE) da empresa, mas reafirmou seu entendimento de que a assembléia não é válida. Naquela data, a Superintendência de Relações com Empresas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) solicitou a retificação do fato relevante no qual a BTP informava equivocadamente que AGE era ilegítima devido a uma decisão do (STJ). A BTP esclareceu que ?tal decisão não declarou a legalidade ou ilegalidade da AGE de 27.07.05? e que ?determinou que o processo em curso na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Florianópolis/SC fique suspenso?.
Mas a empresa voltou a destacar que como o STJ ?determinou ser ?inviável a concessão de pedido de cassação do referido decisório, pois tal providência, se for o caso, deverá ser requerida e decidida pelo juiz ao final declarado competente? (…) a Brasil Telecom Participações S.A. reafirma seu entendimento de que a Assembléia Geral Extraordinária em questão não se realizou validamente?.
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Também na última sexta-feira, a BTP e sua controlada Brasil Telecom (BrT) prestaram esclarecimentos à CVM acerca dos depósitos que a operadora teria feito a empresas de publicidade de Marcos Valério. Assim como as operadoras Telemig e Amazônia Celular já haviam se pronunciado, a BrT afirmou que usa eventual e esporadicamente os serviços da DNA e da SMP&B desde o segundo semestre de 2003 e do primeiro semestre de 2004, respectivamente, e que os percentuais de comissão pagos a elas para a produção de campanhas de publicidade e veiculação estão dentro dos limites determinados pelo Conselho Executivo de Normas Padrão (CENP), que regula a atividade publicitária. De acordo com o documento, a DNA teria recebido R$ 823,5 mil e a SMP&B R$ 3,7 milhões. A BrT afirmou ainda ter suspendido por notificação extrajudicial as relações comerciais com as agências no dia 29 de junho, ?até que todos os fatos venham a ser, a critério da Brasil Telecom S.A., totalmente esclarecidos?.
