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Regras anteriores impedem ampliação de área das espelhos
quarta-feira, 01 de março de 2000 , 22h09 | POR REDAÇÃO

Segundo parecer jurídico conseguido por uma empresa interessada em entrar no negócio de "espelhinhos", os termos de autorização assinados pelas espelhos e seus respectivos compromissos de abrangência impedem que a autorizada expanda sua área de atuação previamente proposta antes do final de 2001. Até lá, precisa atender aos compromissos assumidos com a Anatel. A agência, por sua vez, tem o direito de autorizar novas empresas a explorar serviços de telecomunicações em áreas onde só houver um competidor. Ou seja, a Anatel pode licitar espelhinhos; as áreas serão aquelas para as quais as espelhos não se interessaram; e em que portanto não podem prestar serviços de telecomunicações. Ainda é cedo para dizer, mas há a possibilidade de que haja contestações judiciais caso a Anatel insista em dar a chance às espelhos de aumentarem suas áreas de atuação.

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Comece o ano com um debate atualizado e aprofundado sobre os principais pontos da pauta política e regulatória do setor de Comunicações para o ano de 2019, as perspectivas para o novo governo e para o trabalho da Anatel, além de discussões aprofundadas sobre o modelo de regulação por incentivos e a aplicação  e implicações da Lei de Proteção de Dados para o setor de telecomunicações.

19 de fevereiro
Auditório Finatec, DF, Brasil
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