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Decisão requer mudança em regras existentes
quarta-feira, 01 de março de 2000 , 22h09 | POR REDAÇÃO

A mudança que está para ser implementada na sistemática de nomeação e indicação de conselheiros e presidentes de agências reguladoras implica mudanças nos regimentos internos dos órgãos reguladores. Especificamente no caso da Anatel, a própria Lei Geral de Telecomunicações precisaria ser alterada, o que não é problema já que a mudança vem por projeto de lei.

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