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Casa Civil está com proposta de tributação para VoD
sexta-feira, 01 de fevereiro de 2019 , 19h58

O governo deve manter a proposta que havia sido elaborada no final do ano passado de uma regulamentação da Condecine para os serviços de vídeo-sob-demanda. Segundo apurou este noticiário, depois de reavaliada pela Secretaria Especial de Cultura (ligada ao Ministério da Cidadania), a proposta teria sido reencaminhada para a Casa Civil, mas ainda não para envio ao Congresso, e sim para uma discussão com a área econômica. Estas conversas internas do governo ainda estão em ritmo lento, contudo. Tampouco ainda está definido se a mudança será proposta por Medida Provisória ou Projeto de Lei. Sabe-se apenas que o texto é praticamente idêntico ao que foi fechado em 2018.

Ao longo de 2017 e boa parte de 2018 o Conselho Superior de Cinema discutiu ajustes necessários na legislação setorial para estabelecer uma Condecine adequada para os serviços de vídeo-sob-demanda. Após intensos debates e divergências entre os diferentes setores, a maior parte dos atores envolvidos no mercado de VoD chegou a um conjunto de entendimentos gerais, como o pagamento de Condecine em cima de catálogos, ou por meio de um valor fixo por assinante (nos modelos por assinatura), ou ainda por transação no caso dos serviços de TVoD (compra avulsa de títulos). Para conciliar parte dos interesses dos produtores também foi incluída a possibilidade de aplicação direta dos recursos que seriam pagos pela Condecine em co-produções, em um mecanismo semelhante ao Artigo 39 da MP 2.228/2001. As propostas foram detalhadas em um material submetido ao então Ministério da Cultura, que enviou um anteprojeto à Casa Civil. Mas o texto não foi apreciado pelo governo Temer, retornando assim ao órgão de origem. Depois de uma análise pela secretaria de Cultura, agora cabe à Casa Civil decidir como encaminhar a matéria.

Enquanto isso, a Ancine ainda discute como fazer para resolver a cobrança da Condecine nos últimos cinco anos. Uma próxima reunião sobre o tema é aguardada para a próxima semana.

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